Questão FC65391
João foi condenado à pena de reclusão, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em razão do longo período em
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Em razão do longo período em que permaneceu encarcerado, ao que se somava o seu precário estado de saúde, além da divulgação de diversas ações humanitárias praticadas no decorrer da sua vida, levantou-se um grande clamor popular em prol de sua libertação.
À luz desse quadro, os familiares de João procuraram um(a) advogado(a) e o(a) questionaram sobre a possibilidade de João ser anistiado, sendo-lhes respondido corretamente que a concessão desse benefício
- é ato do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, mas que não pode vir a beneficiar João.
- é ato complexo, de necessária iniciativa do Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional, mas que não pode vir a beneficiar João.
- é ato privativo do Congresso Nacional, sem o concurso do Presidente da República, sujeito à sua livre valoração política, podendo vir a beneficiar João.
- é ato privativo do Presidente da República, sem o concurso do Congresso Nacional, sujeito à sua livre valoração política, podendo vir a beneficiar João.
- é ato privativo do Presidente da República, sujeito à sua livre valoração política, que pode ser suspenso pelo Congresso Nacional e pode vir a beneficiar João.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Anistia é ato normativo do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República, previsto na Constituição (CF/88, art. 48, VIII), e tem natureza de lei geral, retroativa, que atinge fatos ilícitos, não pessoas isoladas, podendo ser editada antes ou depois do trânsito em julgado.
Contudo, a Constituição estabelece que certos crimes são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a lei infraconstitucional confirma essa vedação. Entre esses crimes está o tráfico ilícito de entorpecentes (CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º, I), motivo pelo qual, apesar do clamor popular e das circunstâncias pessoais de João, ele não pode ser beneficiado pela anistia.
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