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Questão FC65392

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concer

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concernentes ao exercício pretérito. Ao constatar essa omissão, Josué consultou sua assessoria a respeito das medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em relação a esse proceder.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa
  1. deve proceder à tomada de contas.
  2. pode solicitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
  3. deve requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
  4. deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.
  5. deve aguardar o término do exercício financeiro e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Assembleia Legislativa só pode instaurar a tomada de contas após o término do prazo constitucional para apresentação das contas pelo Governador.

Por força da regra que regula a prestação de contas do chefe do Executivo, as contas devem ser apresentadas no prazo fixado a partir da abertura da sessão legislativa, tipicamente 60 dias. Enquanto esse prazo não se esgota, não cabe ao Legislativo antecipar a tomada de contas.

Assim, diante da omissão verificada até 31 de março, a Assembleia deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, então proceder à tomada de contas do Governador.

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