Questão FC65393
Em determinada legislatura, o Presidente da República foi informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo correspo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
- o Senado Federal deve proceder à tomada de contas.
- a Câmara dos Deputados deve proceder à tomada de contas.
- não há nenhuma medida passível de ser adotada pelo Poder Legislativo.
- o Congresso Nacional pode requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
- o Chefe do Poder Executivo será intimado pela Câmara dos Deputados e, caso persista a omissão, proceder-se-á à tomada de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese narrada, ainda não houve mora na prestação de contas pelo Presidente da República. A Constituição prevê, em art. 51, II, a competência para proceder à tomada de contas quando as contas não forem apresentadas ao Congresso no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Como a sessão legislativa tem início em 2 de fevereiro, nos termos do art. 57, o prazo de 60 dias expira em 02/04. Em 31 de março ainda resta prazo para apresentação das contas, portanto não há omissão caracterizada.
Assim, até o término desse prazo não há medida a ser adotada pelo Poder Legislativo em face da ausência de apresentação das contas.
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