Questão FC65394
Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
- constitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.
- inconstitucional, pois somente a lei complementar pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.
- inconstitucional, pois, embora a lei ordinária possa dispor sobre a matéria, a competência para aprovar a escolha desses agentes é do Congresso Nacional, não de uma de suas Casas.
- inconstitucional, por afronta à separação dos poderes, pois, com exceção das situações expressamente previstas na ordem constitucional, compete privativamente ao Presidente da República realizar as nomeações, sem prévia aprovação.
- constitucional, pois a Lei federal nº XX tão somente reproduziu, em parte, a Constituição de 1988, já que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê expressamente que o Senado Federal aprova previamente a escolha de determinados agentes, quando a lei assim dispuser.
O fundamento está no art. 52, III, f, que atribui ao Senado a competência para aprovar, entre outros, os titulares de outros cargos que a lei determinar.
Complementarmente, o art. 84, XIV estabelece a competência do Presidente da República para nomear esses agentes quando determinado em lei, ou seja, a nomeação presidencial pode depender de prévia aprovação legislativa.
Como o dispositivo constitucional admite que seja a lei a indicar quais cargos exigem essa aprovação, uma lei ordinária com tal previsão é constitucional.
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