Questão FC65396
Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do Sen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos.
II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades.
Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- apenas as medidas I e III estão amparadas pela Constituição.
- apenas as medidas I e II estão amparadas pela Constituição.
- apenas a medida III está amparada pela Constituição.
- apenas a medida I está amparada pela Constituição.
- as medidas I, II e III estão amparadas pela Constituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I está correto porque a Constituição confere às comissões do Congresso a faculdade de convocar Ministros de Estado para prestarem informações sobre matérias de sua competência. Essa previsão consta expressamente do texto constitucional, que delimita essa atribuição às comissões, sejam elas permanentes ou temporárias.
A convocação implica a requisição de comparecimento pessoal do Ministro, e a ausência injustificada pode ensejar consequências graves, inclusive a possibilidade de configuração de crime de responsabilidade, conforme previsão constitucional aplicável aos convites e convocações para prestar informações.
Portanto, a medida é formalmente amparada pela Constituição, sendo prerrogativa legítima das comissões legislativas.
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