Questão FC65398
Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
- as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.
- as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.
- somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
- as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
- a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Durante o estado de sítio as imunidades parlamentares permanecem vigentes, não sendo automaticamente afastadas pela decretação da medida.
Para que haja suspensão é exigido quórum qualificado, isto é, o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, garantindo proteção adicional ao mandato em situação excepcional.
A suspensão alcança apenas os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e somente quando esses atos sejam incompatíveis com a execução da medida, ou seja, quando a conduta do parlamentar efetivamente prejudicar a aplicação das limitações adotadas no estado de sítio.
Essa disciplina visa conciliar a necessidade de ordem pública com a preservação das garantias do Poder Legislativo.
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