Questão FC65399
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Diante do expost
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.
- Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Compete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 53, estabelece que os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Além disso, a CF determina que o julgamento dos membros do Congresso Nacional, a partir da expedição do diploma, se dá perante o Supremo Tribunal Federal. Isso significa que eles têm um foro privilegiado para questões relacionadas a suas atividades parlamentares.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com o artigo 56 da CF, se ocorrer vaga de Deputado ou Senador e não houver suplente, a eleição para preenchê-la deve ocorrer apenas se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato, e não seis meses.
C: A alternativa C é incorreta pois, embora o Senado Federal tenha a competência de autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, essa autorização não se dá por dois terços de seus membros, mas sim por maioria absoluta, conforme o artigo 51, inciso I da CF.
D: A alternativa D está errada, pois a aprovação da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete ao Senado Federal, e não à Câmara dos Deputados, conforme o artigo 52, inciso I da CF.
E: A alternativa E é incorreta porque, embora a CF preveja a possibilidade de prisão de membros do Congresso Nacional em flagrante de crime inafiançável, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal deve ser feita em 24 horas, e não 48 horas, conforme o artigo 53, § 2º da CF.
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