Questão FC65401
João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:
- cabe ao Tribunal de Justiça decidir, em caráter definitivo, em relação à perda do mandato de João;
- a perda do mandato de João será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa;
- a perda do mandato de João será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa;
- a perda do mandato de João, enquanto efeito da condenação, é uma medida autoexecutória, o que permite a imediata posse do suplente;
- a ordem constitucional proscreveu a sistemática das penas acessórias; logo, a perda do mandato de João somente será decretada se houver previsão expressa na sentença.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João foi condenado por ato de improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos, consequência prevista na Constituição e na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992). Essa suspensão configura hipótese de perda do mandato prevista no artigo 55, inciso IV, da CF.
Nos termos do art. 55, §3º, quando a perda decorre da suspensão dos direitos políticos, a declaração cabe à Mesa da Assembleia Legislativa, de ofício ou mediante provocação, não exigindo deliberação do Plenário, caracterizando a extinção do mandato.
Tratando‑se de sanção por improbidade, não há natureza criminal, portanto não se aplica o dispositivo relativo à condenação criminal. Em todo o procedimento é assegurada a ampla defesa, com possibilidade de contraditório antes da declaração da Mesa.
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