Questão FC65402
A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais. Sobre tal inst
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.
( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente do parlamentar.
( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a expedição do diploma do congressista, mas não a impede em caso de flagrante de crime inafiançável.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- F, F e V.
- V, V e F.
- V, F e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B, sequência F, F, V.
Primeiro item (F): a imunidade material prevista no art. 53 da CF protege os deputados e senadores contra responsabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos, não apenas penal.
Segundo item (F): a prerrogativa de foro é prerrogativa ligada ao exercício do cargo, não se estendendo automaticamente ao suplente; apenas se aplica quando o suplente estiver efetivamente no exercício do mandato.
Terceiro item (V): a imunidade formal relativa à prisão começa com a expedição do diploma, impedindo a prisão, salvo em flagrante por crime inafiançável; nesse caso, os autos devem ser remetidos à Casa para decisão no prazo legal.
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