Questão FC65403
Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo competente, da prática de infração penal, no exercício e em razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
- autorizar, ou não, a análise da denúncia pelo juízo competente;
- sustar, ou não, o andamento da ação penal caso a denúncia fosse recebida;
- determinar, ou não, o trancamento da ação penal, caso a denúncia fosse recebida;
- aguardar o andamento da ação penal e, se houver condenação, decidir sobre a perda do mandato;
- acompanhar o andamento da ação penal, de modo a assegurar que os direitos de Maria sejam observados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a Câmara poderia, ao ser comunicada do recebimento da denúncia, sustar ou não o andamento da ação penal até a decisão final.
Essa prerrogativa tem base no Art. 53, §3º da Constituição, segundo o qual, recebida a denúncia referente a crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, suspender a tramitação do processo.
Na prática, isso significa que não se impede a instauração do processo, mas a Assembleia pode optar por interromper temporariamente seu curso perante o STF, medida condicionada à iniciativa partidária e ao voto majoritário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em