Questão FC65404
Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoava
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria
- não pode ser responsabilizada por suas críticas.
- pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram proferidas fora de Brasília.
- pode ser responsabilizada por suas críticas, já que não foram proferidas no Congresso Nacional.
- pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram direcionadas a autoridades estaduais.
- só pode ser responsabilizada por suas críticas caso não tenha sido autorizada a formulá-las pela Mesa Diretora da Câmara.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Imunidade material constitucional (CF, art. 53) torna os Deputados federais invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assim, manifestações políticas feitas no exercício do mandato estão protegidas.
No caso, Maria, na qualidade de deputada federal, criticou política estadual de habitação em comício, fala que guarda nexo de causalidade com suas funções legislativas, razão pela qual não pode ser responsabilizada civil ou penalmente por tais críticas.
Essa proteção alcança declarações feitas em qualquer ponto do país, em todo o território nacional. Ressalta-se, porém, que a imunidade não autoriza práticas ilícitas estranhas ao exercício do mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em