Questão FC65406
Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam discorrer sobre as características essenciais do regime jurídico-constitucional dos Deputados Federais. O Grupo Beta defendeu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.
O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.
Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que
- todas estão certas.
- apenas a conclusão do grupo Beta está certa.
- apenas as conclusões dos grupos Delta e Gama estão certas.
- apenas as conclusões dos grupos Beta e Gama estão certas.
- apenas as conclusões dos grupos Beta e Delta estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque as posições do Grupo Delta e do Grupo Gama refletem o texto constitucional.
O Grupo Delta acertou ao afirmar que, desde a expedição do diploma, há proibição de firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, isto é, termos padronizados aplicáveis indistintamente, sem vantagens específicas.
O Grupo Gama também está correto, porque o art. 55, I da Constituição prevê a perda do mandato para quem infringir qualquer proibição constante do art. 54, abrangendo, portanto, as vedações desde a posse e desde a expedição do diploma.
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