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Questão FC65408

João, Deputado Federal, foi convidado a assumir um Ministério junto ao Poder Executivo Federal. No entanto, antes de tomar sua decisão, deseja avaliar as consequências da aceitação

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

João, Deputado Federal, foi convidado a assumir um Ministério junto ao Poder Executivo Federal. No entanto, antes de tomar sua decisão, deseja avaliar as consequências da aceitação do convite em relação às garantias afetas ao mandato eletivo. Para tanto, solicitou que Antônio, seu assessor, analisasse algumas dessas consequências. Em cumprimento à solicitação recebida, Antônio apresentou as observações a seguir.
I. João pode responder a processo disciplinar, no âmbito da Câmara dos Deputados, por atos praticados enquanto no exercício da função de Ministro.
II. João pode optar pela remuneração do mandato eletivo.
III. João terá suspensas as garantias constitucionais.
Em relação às observações de Antônio, à luz da Constituição da República de 1988, está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D está correta porque os itens I e II decorrem diretamente da Constituição.

Art. 56, I: o Deputado investido no cargo de Ministro não perde o mandato e, por manter vínculo com a Casa, pode responder a processo disciplinar no âmbito da Câmara por atos praticados no exercício do cargo ministerial.

§ 3º do art. 56: autoriza o parlamentar, nessa hipótese, a optar pela remuneração do mandato, ou seja, escolher receber os vencimentos correspondentes ao cargo eletivo em lugar da remuneração de Ministro.

Assim, preserva‑se o vínculo com o Parlamento e a faculdade de escolha quanto à remuneração.

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