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Questão FC65409

João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como con

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como concessionária do Poder Executivo federal em um programa direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a partir de uma sistemática contratual padronizada e com a abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João
  1. não apresenta qualquer irregularidade.
  2. acarreta a perda do mandato, caso João, notificado, não peça exoneração do cargo, o que deve ser declarado pela Mesa da Câmara dos Deputados.
  3. acarreta a perda do mandato, a ser decidida pela Câmara dos Deputados, a partir de provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
  4. acarreta a perda do mandato, a ser decidida pela Câmara dos Deputados, a partir de provocação da respectiva Mesa, de Deputado Federal ou de partido político representado no Congresso Nacional.
  5. acarreta a perda do mandato, que deve ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de Deputado Federal ou de partido político representado no Congresso Nacional.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Consoante o art. 54, I, "b" da CF/88, o Deputado Federal desde a expedição do diploma não pode aceitar ou exercer cargo ou emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público. A atuação de João como diretor operacional em sociedade concessionária enquadra‑se na proibição.


Por violação dessa vedação, há previsão constitucional de perda do mandato, nos termos do art. 55, I.


O procedimento aplicável está descrito no art. 55, §2º: a perda é decidida pela Câmara dos Deputados, por votação de maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.


Assim, a alternativa C expressa corretamente a consequência e o rito constitucionais.

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