Questão FC65410
João, deputado federal, foi denunciado pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime contra a Administração Pública. Nesse caso, a d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, a denúncia:
- somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização da Câmara dos Deputados, o que não afetará o exercício do mandato;
- pode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento;
- uma vez recebida, acarretará o afastamento automático de João, salvo decisão em contrário da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta de votos;
- pressupõe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, o qual, em sendo positivo, permitirá o início do processo criminal em desfavor de João;
- somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização do Congresso Nacional, que também pode sustar o seu andamento no momento que lhe pareça adequado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A denúncia pode ser recebida e apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sem prévia autorização da Câmara dos Deputados.
Após a Emenda Constitucional nº 35/2001, o STF tem competência para receber a denúncia contra parlamentar, desde que o crime seja posterior à diplomação.
Recebida a denúncia, o STF deve dar ciência à Casa respectiva. A Câmara pode, por iniciativa de partido político nele representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.
Portanto, não há necessidade de autorização prévia para o recebimento, mas existe faculdade da Câmara para interromper o processo enquanto não houver decisão final.
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