Questão FC65411
Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função. À luz da sistemática
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia
- deve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo.
- somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros.
- somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros.
- não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período.
- deve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recebida a denúncia contra Senador por crime ocorrido após a diplomação, a competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 53, §1º da Constituição.
Ao receber a denúncia, o STF dará ciência à Casa respectiva. Pela iniciativa de partido político nela representado e por voto da maioria de seus membros, o Senado poderá sustar a tramitação da ação até a decisão final.
Enquanto perdurar a suspensão determinada pela Casa, ocorre a suspensão da prescrição, de modo que o prazo prescricional não corre durante o mandato do parlamentar na hipótese de sustação.
Assim, mantém-se a competência do STF para apreciar a denúncia, cabendo ao Senado, conforme previsto constitucionalmente, decidir sobre a paralisação temporária do processo, com efeitos sobre a prescrição.
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