Questão FC65417
Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
- A ação penal em face de Antônio não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores.
- A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- Antônio não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República.
- O partido político de Antônio, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial.
- A denúncia em face de Antônio não poderia ter sido recebida sem autorização da Assembleia Legislativa, que não pode, em momento posterior, sustar a tramitação da ação penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Assembleia Legislativa pode, nos termos constitucionais, sustar a tramitação da ação penal contra deputado estadual quando a denúncia for recebida, atendida a iniciativa de partido político nela representado e o voto da maioria.
Essa prerrogativa decorre da simetria entre garantias dos parlamentares federais e estaduais, sendo aplicável por força do art. 27, §1º e do art. 53, §3º da Constituição Federal.
Quanto ao efeito, a decisão de sustação impede a continuidade do processo e, por consequência, suspende a prescrição pelo período em que perdurar a medida, preservando a estabilidade do mandato até decisão final.
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