Questão FC65418
Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de ra
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
- não há qualquer irregularidade.
- somente há irregularidade em relação ao objeto da CPI.
- somente há irregularidade em relação ao número de vereadores que subscreveu o requerimento.
- a observância da representação proporcional somente é exigida nas comissões permanentes, não nas temporárias.
- como a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não é possível criá-la no âmbito municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que existe somente irregularidade quanto ao objeto da CPI.
O requerimento foi subscrito por \(1/3\) dos vereadores, portanto o quórum formal para instauração foi atendido.
É exigido constitucionalmente que a CPI apure fato determinado, funcione por prazo certo e preserve, na composição, a representação proporcional dos partidos; os pedidos do Partido Alfa, relativos à proporcionalidade e ao prazo, são, portanto, legítimos e obrigatórios.
A irregularidade decorre de o objeto apontado, a baixa qualidade do serviço de radiodifusão, ser matéria de competência da União (art. 21, XII, "a" e art. 22, IV da CF), não sendo apropriado seu enquadramento exclusivo como tema de investigação municipal.
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