O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em contrato administrativo realizado entre o Município Alfa, localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A Assembleia Legislativa do Estado Gama tem competência para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades em atos administrativos de entes federativos, conforme previsto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, que permite a investigação de "fatos determinados" e não limita a apuração apenas a atos do próprio ente federativo. Assim, a CPI pode investigar atos do Município Alfa, já que as irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas têm relevância para o controle da administração pública. Além disso, o requerimento de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa atende aos requisitos para a criação da CPI, conforme a Constituição.

Alternativas incorretas:

A: A CPI não possui a função de anular contratos administrativos. Sua função é investigar e, ao final, elaborar um relatório que pode recomendar a anulação do ato, mas a decisão final cabe ao Poder Judiciário ou à própria administração pública.

B: A alternativa está incorreta porque a CPI pode ser instaurada mediante requerimento de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, e não pela maioria simples, conforme disposto na Constituição.

D: O Tribunal de Contas não tem o poder de anular diretamente atos administrativos, mas sim de emitir pareceres e recomendações. A anulação de atos administrativos viciados deve ser realizada pela própria administração ou pelo Judiciário, portanto a CPI pode coexistir com a atuação do Tribunal de Contas.

E: A separação de poderes não impede a Assembleia Legislativa de instaurar uma CPI para investigar atos do Poder Executivo. As CPIs são instrumentos de controle parlamentar e têm a função de fiscalizar a administração pública, promovendo a accountability e a transparência, independentemente de quem pratica o ato administrativo.