Questão FC65422
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação, havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
- não apresenta nenhuma irregularidade.
- somente apresenta irregularidade em relação à convocação de Pedro.
- somente apresenta irregularidade em relação à determinação de interceptação telefônica.
- somente apresenta irregularidade em relação ao objeto e à determinação de interceptação telefônica.
- somente apresenta irregularidade em relação à determinação de interceptação telefônica e à convocação de Pedro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque há duas irregularidades na narrativa relacionadas ao campo de atuação da CPI.
Primeiro, o objeto da investigação é inadequado, pois a análise dos critérios de aprovação de chefs de missão diplomática permanente envolve competência do Senado Federal para aprovação de nomeações, e a CPI deve ter como escopo um fato certo claramente delimitado, conforme a sistemática constitucional e regimental.
Segundo, a determinação de interceptação telefônica pela CPI é ilícita, visto que essa medida é reserva de jurisdição, depende de autorização judicial e está disciplinada em lei específica, não integrando os poderes coercitivos atribuídos às comissões parlamentares de inquérito.
Por fim, a convocação de particular para depor é legítima quando relacionada ao objeto, portanto não configura irregularidade por si só.
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