Questão FC65423
Um requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi protocolizado e conta com assinatura de metade dos parlamentares da Casa. O presidente da Mesa Diretora, co
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.
( ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.
( ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – F.
- F – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V - F - V é correta em razão das garantias constitucionais e da jurisprudência que disciplinam as CPIs.
A primeira afirmativa é verdadeira, porque a instalação de CPI é prerrogativa das minorias, assegurada pela Constituição mediante requerimento de 1/3 dos membros, indicação de fato certo e prazo determinado, não exigindo concordância da presidência da Casa.
A segunda é falsa porque lei ordinária, como a Lei 10.001/2000, pode prever prioridade de tramitação para processos e procedimentos decorrentes de relatórios de CPI, norma esta reconhecida como constitucional pelo STF.
A terceira é verdadeira, pois, por força da separação de poderes e decisões do STF, chefes do Executivo, como governadores, não podem ser compelidos a depor em CPI, sendo possível apenas seu comparecimento voluntário ou por convite.
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