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Questão FC65424

Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O primeiro requerimento almejava que fosse decretada a interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade de produção dessas provas para a elucidação de determinado fato objeto de investigação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
  1. tem competência para decretá-las;
  2. somente tem competência para decretar a primeira medida requerida;
  3. somente tem competência para decretar a segunda medida requerida;
  4. somente tem competência para decretar a primeira e a terceira medidas requeridas;
  5. somente tem competência para decretar a segunda e a terceira medidas requeridas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A CPI, no caso, **pode decretar a quebra do sigilo dos dados telefônicos** de Maria e a **quebra do sigilo fiscal** de Pedro, porque essas providências caracterizam-se como medidas de busca de documentos e informações aptas a elucidar fatos investigados, inseridas nos poderes de investigação atribuídos às CPIs pela Constituição e pela prática parlamentar.


Por outro lado, a **interceptação telefônica** de João exige **autorização judicial**, conforme o disposto no art. 5º, XII, da CF, sendo medida de natureza excepcional que não pode ser determinada diretamente pela comissão, mesmo havendo indícios e finalidade investigatória. Jurisprudência do STF confirma essa distinção entre medidas comunicacionais e quebras de sigilo documental.

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