Questão FC65425
Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câma
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta nenhuma irregularidade.
- somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI.
- somente apresenta irregularidade em relação ao número de parlamentares que subscreveu o requerimento.
- somente apresenta irregularidade em relação à ausência de proporcionalidade na subscrição do requerimento.
- somente apresenta irregularidade em relação à vedação ao acolhimento de requerimentos de interceptação telefônica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a única irregularidade apontada na narrativa recai sobre o objeto da CPI. A Constituição exige que a CPI tenha por objeto um fato determinado, não uma investigação genérica que abranja todos os Estados e o Distrito Federal; a formulação “analisar se havia ou não autorização para operações externas de todos os Estados e do DF” é vaga e ampliativa, tornando impossível delimitar a investigação e garantir ampla defesa e contraditório.
Por outro lado, o quórum de criação foi atingido, já que o requerimento teve 175 assinaturas, superior a \(1/3\) de 513 = 171, e a decisão de não acolher pedidos de interceptação telefônica não configura irregularidade, porque a CPI não tem competência para autorizar interceptações, competência essa de autoridade judicial.
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