Questão FC65426
Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- a CPE tem o poder de convocar todas as autoridades referidas;
- apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito têm o poder de convocar, logo, é ilícito o ato da CPE;
- a CPE somente poderia convocar o secretário de Estado, logo, é ilícita a convocação das outras duas autoridades;
- apenas a Mesa Diretora e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm o poder de convocar, logo, é ilícito o ato da CPE;
- a CPE somente poderia convocar o secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça, logo, é ilícita a convocação do governador do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta: a Comissão Permanente de Educação pode convocar o secretário de Estado para prestar informações sobre matéria de sua competência.
O fundamento é a simetria com o sistema constitucional federal, que autoriza comissões parlamentares a convocarem ministros e seus equivalentes nas unidades federadas (cf. art. 50 e art. 58, §2º, III, da CF), permitindo a oitiva pessoal sobre assunto previamente determinado.
Essa previsão também vincula a responsabilidade por ausência sem justificativa adequada, caracterizando possível crime de responsabilidade.
Em razão da separação de poderes e da autonomia institucional, a competência de convocação deve ser interpretada estritamente, aplicando-se apenas aos titulares subordinados ao chefe do Executivo estadual, como o secretário.
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