Questão FC65427
Os partidos políticos Alfa e Beta debateram a possibilidade de conferirem apoio à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados. Ao seu ve
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que
- todos são compatíveis com a ordem constitucional.
- apenas a quebra do sigilo fiscal é compatível com a ordem constitucional.
- apenas o objeto alvitrado para a CPI é compatível com a ordem constitucional.
- apenas a interceptação telefônica e a quebra do sigilo fiscal são compatíveis com a ordem constitucional.
- apenas o objeto alvitrado para a CPI e a interceptação telefônica são compatíveis com a ordem constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B correta: apenas a quebra do sigilo fiscal é compatível com a ordem constitucional.
A instalação de CPI está sujeita ao art. 58, §3º da CF, que exige a apuração de fato determinado e por prazo certo, logo uma formulação genérica sobre delitos contra a União não atende ao requisito constitucional do objeto.
A interceptação telefônica está submetida à cláusula de reserva jurisdicional prevista no art. 5º, XII da CF, portanto depende de ordem judicial e não pode ser determinada pela CPI.
Por outro lado, a CPI pode, por decisão devidamente fundamentada, determinar a quebra de sigilos fiscal e bancário quando houver pertinência, necessidade e limitação temporal, entendimento este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes relativos a CPIs.
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