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Questão FC65429

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utili

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
  1. apenas no item 3;
  2. apenas nos itens 1 e 2;
  3. apenas nos itens 3 e 4;
  4. apenas nos itens 1, 2 e 3;
  5. nos itens 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Justificativa: A alternativa está correta porque a comissão permanente tem competência para solicitar depoimento de especialistas e cidadãos para esclarecimento de matéria de sua atribuição, hipótese prevista na sistemática constitucional e regimental.

Concretamente, a previsão constante do art. 58, §2º, V da Constituição Federal autoriza comissões parlamentares a pedir informações e depoimentos, regime que é adotado analogicamente nas Assembleias Estaduais.

Esse poder de ouvir peritos ou técnicos é instrumento ordinário de atuação da comissão, não exigindo os poderes especiais de apuração próprios de uma comissão parlamentar de inquérito, nem autorizando medidas invasivas como quebra de sigilo ou convocações que dependem de previsão legal ou de competências específicas.

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