Questão FC65430
Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assemb
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:
- constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;
- inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;
- inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;
- inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;
- inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a convocação é inconstitucional apenas em relação ao governador, ao procurador‑geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta.
Por simetria ao art. 50 da CF, comissões permanentes podem chamar secretários e titulares de órgãos diretamente subordinados ao chefe do Executivo, portanto a convocação do secretário de Estado é válida.
O governador não pode ser compulsoriamente convocado por comissão permanente, por se tratar do chefe do Poder Executivo, protegido pela separação dos poderes.
O procurador‑geral de justiça integra o Ministério Público, instituição constitucionalmente independente, não subordinada ao governador, e portanto não sujeita a essa convocação.
O presidente da autarquia pertence à administração indireta, havendo vínculo e não subordinação ao Executivo, o que afasta a competência da comissão permanente para convocá‑lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em