Questão FC65431
Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o número de assinaturas:
- impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 1 poderia ser adotada;
- impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
- é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, as medidas alvitradas em 1 e 2 poderiam ser adotadas;
- é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
- é suficiente para o conhecimento do requerimento, mas a criação e consequente instalação da CPI dependem de deliberação da maioria, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição exige a criação de CPI mediante o requerimento de 1/3 dos membros da Casa, isto é, 27 senadores, conforme art. 58, §3º. Uma vez preenchido esse quórum, a criação da comissão é obrigatória e não pode ser obstada por maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado.
A CPI tem poderes de investigação equiparados a medidas instrutórias, podendo, dentro dos limites constitucionais e regimentais, determinar a quebra de sigilo bancário para obtenção de elementos probatórios. Contudo, a interceptação telefônica é medida cuja prática é reserva do Poder Judiciário, por força da proteção constitucional da inviolabilidade das comunicações.
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