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Questão FC65433

Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais:
I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição, no art. 58, §3º, confere à Comissão Parlamentar de Inquérito poderes de investigação compatíveis com os de autoridade judicial para apurar fatos relacionados à administração pública.

Nesse quadro, a quebra do sigilo telefônico é medida autorizada à CPI quando necessária para a obtenção de dados e registros pertinentes à investigação, assim como a determinação de quebras de sigilos fiscal e bancário, observados os requisitos legais.

Também é competência da CPI a busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão investigado, buscando provas materiais e registros administrativos que esclareçam os fatos, sempre respeitando direitos fundamentais e o devido processo.

Portanto, a adoção das medidas apontadas como válidas encontra fundamento constitucional nos poderes de investigação conferidos às CPIs.

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