Questão FC65435
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
- O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
- O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
- O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
- O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição exige, para todas as comissões, inclusive para a CPI, a garantia de representação proporcional dos partidos ou blocos que compõem a Casa, conforme art. 58, §1º. A instauração da CPI pode se dar mediante requerimento de \(1/3\) dos membros, mas essa exigência não afasta a necessidade de composição proporcional.
No caso narrado, a deliberação para compor a comissão apenas com deputados oposicionistas frustra a representação proporcional, violando a norma constitucional e o regulamento interno que regulamenta a formação de comissões.
Assim, o procedimento encontra-se viciado por inobservância da regra de proporcionalidade, o que compromete a validade da composição da CPI.
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