FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65436

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as r

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
  1. apenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;
  2. apenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;
  3. os itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
  4. apenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
  5. os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no conjunto, as deliberações da CPI violam comandos constitucionais. Primeiro, a instauração de CPI exige a apuração de um fato determinado e por prazo certo (art. 58, §3º, CF); investigar a rotina de congestionamentos de um bairro configura objeto genérico e indeterminado, incompatível com esse requisito.

Segundo, a interceptação de comunicações para colher o teor das conversas é matéria sujeita à reserva de jurisdição (art. 5º, XII, CF), competência do Poder Judiciário, de modo que a CPI só pode decretar, quando cabível, a quebra de sigilo dos dados de comunicação, não a captação das falas.

Terceiro, a expedição de mandado de busca e apreensão por CPI afronta a proteção constitucional do domicílio (art. 5º, XI) e a necessidade de autorização judicial para diligências invasivas; a CPI não tem poderes para determinar buscas domiciliares sem prévia ordem judicial.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo