Questão FC65437
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
- constitucional, pois ela dispôs sobre créditos suplementares.
- inconstitucional, pois ela dispôs sobre créditos especiais, o que é vedado.
- inconstitucional, pois a abertura de créditos extraordinários exige a edição de lei em sentido formal.
- inconstitucional, pois a medida provisória não pode dispor sobre nenhuma espécie de crédito adicional.
- constitucional, considerando que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada por medida provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Medida Provisória é inconstitucional porque trata da abertura de crédito especial, modalidade prevista para despesas novas não constantes da Lei Orçamentária Anual, que não decorrem de situação imprevisível e urgente.
O artigo 62, §1º, I, "d", da Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre créditos especiais e suplementares. Já o crédito extraordinário, destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, pode ser autorizado por medida provisória, nos termos do art. 167, §3º.
No caso apresentado, a criação de dotação para nova política pública de interesse coletivo, surgida após a LOA por situação não caracterizada como imprevisível e urgente, configura crédito especial, cuja abertura exige lei formal, não medida provisória, tornando-a inconstitucional.
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