Questão FC65439
Após ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois Deputados Federais subscreveu uma proposta de emenda constitucio
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à referida proposta, que ela
- apresenta apenas vício de iniciativa.
- somente apresenta vício ao afrontar um limite material de reforma constitucional.
- somente apresenta vício ao afrontar um limite temporal de reforma constitucional.
- não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República.
- somente apresenta vício ao afrontar um limite circunstancial de reforma constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ausência de vício de iniciativa: a PEC foi subscrita por 172 Deputados, superior ao mínimo constitucional de \(1/3\) da Câmara, calculado por \(1/3 \times 513 = 171\). Assim, a titularidade para propor a emenda está atendida.
Limitações circunstanciais: a Constituição veda a alteração durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, previstos no art. 60, §1º. O enunciado informa apenas uma ameaça institucional em regiões, sem declaração de qualquer dessas medidas, portanto não houve violação desse limite.
Cláusulas pétreas e conteúdo: inserir pena mínima para corrupção não atinge, em tese, o núcleo protegido pelo art. 60, §4º, nem implica ofensa às cláusulas implícitas, segundo as informações do caso.
Por essas razões, a proposta não apresenta incompatibilidade com a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em