Questão FC65440
Em um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um grupo de 15 (quinze) Deputado
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima
- não apresenta nenhuma incorreção.
- somente apresenta incorreção em relação à promulgação.
- somente apresenta incorreção em relação aos autores da proposta.
- somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação da proposta.
- somente apresenta incorreção em relação ao momento de apresentação da proposta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: a única incorreção do enunciado refere‑se à promulgação da emenda.
A promulgação é ato da fase complementar do processo emendatório e, por simetria com a Constituição Federal, deve ser feita pela Mesa da Assembleia Legislativa, e não pelo Governador. O Chefe do Poder Executivo pode apenas participar na fase de iniciativa, se for autor da proposta.
No caso, a iniciativa por 15 deputados atende ao mínimo de \(1/3\) dos 40 membros, já que \(1/3\times40=13{,}33\), exigindo-se 14, e a aprovação em dois turnos por 4/5 supera o quórum especial de \(3/5\). Assim, apenas a promulgação pelo Governador é formalmente inconstitucional.
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