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Questão FC65441

Um grupo de cento e setenta e um Deputados Federais apresentou proposta de emenda à Constituição, em um momento conturbado do país, no qual duas, das cinco regiões, estavam com a p

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Um grupo de cento e setenta e um Deputados Federais apresentou proposta de emenda à Constituição, em um momento conturbado do país, no qual duas, das cinco regiões, estavam com a paz social afetada em razão de grave instabilidade institucional. O objeto da proposta era o aperfeiçoamento da sistemática de precatórios, que foi tratada de modo linear nos distintos níveis federativos, observadas as peculiaridades afetas ao valor a ser pago e aos credores. A proposta veio a ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo quarenta e nove votos no Senado Federal e trezentos e sete votos na Câmara dos Deputados. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo que culminou com a referida Emenda Constitucional
  1. é compatível com a Constituição da República, não apresentando qualquer vício.
  2. afrontou um limite circunstancial de reforma constitucional.
  3. afrontou um limite material de reforma constitucional.
  4. afrontou o quórum de aprovação.
  5. apresentou vício de iniciativa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A aprovação de emenda constitucional exige, nos termos do art. 60, §2º da CF, votação em dois turnos em cada Casa, obtendo em ambos pelo menos 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Na Câmara dos Deputados (513 membros) o quórum é calculado por \(513 \times \frac{3}{5} = 307{,}8\), portanto são necessários 308 votos. No Senado Federal (81 membros) \(81 \times \frac{3}{5} = 48{,}6\), logo são necessários 49 votos.

No enunciado houve 307 votos na Câmara e 49 no Senado. Como faltou um voto na Câmara, a emenda não atingiu o quórum exigido em cada Casa, logo o processo legislativo afrontou o quórum de aprovação.

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