Questão FC65442
As cláusulas pétreas são limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição com a finalidade de assegurar a imutabilidade de certos valores, princípios e estruturas ess
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto, sobre as cláusulas pétreas, assinale a afirmativa correta.
- Não são cláusulas pétreas os direitos decorrentes de tratado internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- São cláusulas pétreas os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição da República, mesmo que estejam fora do capítulo específico sobre direitos e garantias individuais.
- Todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente na Constituição da República.
- As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição não são consideradas limites materiais ao poder de reforma e podem ser alteradas.
- É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas além daquelas previstas originariamente na Constituição da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cláusulas pétreas são limites materiais ao poder de reforma constitucional previstos no art. 60, §4º da CF, destinados a proteger a identidade do projeto do constituinte originário e valores essenciais da ordem constitucional.
A alternativa está correta porque o conceito abrange os direitos fundamentais expressos na Constituição onde quer que se encontrem, mesmo que não estejam no capítulo do Título II. A interpretação predominante considera que a proteção atinge direitos fundamentais distribuídos pelo texto constitucional.
Essa ampliação encontra suporte no art. 5º, §2º, que reconhece direitos e garantias expressos na Constituição e os que derivam de seus princípios e de tratados. Na prática, direitos assim reconhecidos não podem ser abolidos por emenda constitucional, preservando a estabilidade do núcleo essencial dos direitos.
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