Questão FC65444
Um grupo de vinte e oito senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) buscando fortalecer a posição institucional da Polícia Militar e ampliar suas atribuições. Na
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que a PEC:
- apresenta vício de iniciativa;
- afronta um limite material de reforma constitucional;
- afronta um limite temporal de reforma constitucional;
- afronta um limite circunstancial de reforma constitucional;
- atende aos requisitos constitucionais, podendo ter o seu trâmite regular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a PEC preenche os requisitos formais para início do processo de emenda.
Conforme a Constituição, Art. 60, uma emenda pode ser proposta, entre outros, por no mínimo um terço dos membros do Senado.
O Senado tem 81 membros, logo \( \frac{1}{3}\times81=27 \). Com 28 senadores a proposição alcança o quórum mínimo necessário, 28 ≥ 27.
Há, no entanto, uma proibição circunstancial: não se pode emendar a Constituição durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (Art. 60, §1º).
No enunciado aparece apenas uma comoção grave, não a declaração de qualquer desses regimes excepcionais, portanto não há impedimento temporal para tramitação.
Além disso, não existe vedação temática específica que impeça tratar da Polícia Militar na Constituição, razão pela qual a PEC pode ter seu trâmite regular.
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