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Questão FC65446

Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem constitucional brasileira, da “emenda constitucion

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem constitucional brasileira, da “emenda constitucional” e da “revisão constitucional”. O grupo Alfa argumentou que ambas deveriam ser aprovadas em sessões bicamerais, de modo que cada Casa Legislativa deveria analisá-las isoladamente. O grupo Beta sustentou que o quórum de aprovação da emenda e da revisão era diferenciado. O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se verificava em relação à revisão.
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que
  1. todas estavam certas.
  2. apenas a do grupo Alfa estava certa.
  3. apenas as dos grupos Alfa e Beta estavam certas.
  4. apenas as dos grupos Alfa e Gama estavam certas.
  5. apenas as dos grupos Beta e Gama estavam certas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Beta: correto porque o quórum para a emenda é de \(3/5\) dos membros de cada Casa, em dois turnos, conforme Art. 60, §2º da CRFB, enquanto a revisão prevista no Art. 3º do ADCT exigiu a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, votada em sessão unicameral, portanto quóruns distintos.

Gama: correto porque as cláusulas pétreas são limitação material expressa aplicável às emendas, prevista no Art. 60, §4º, enquanto o dispositivo sobre a revisão no ADCT não traz, de forma expressa, os mesmos limites materiais.
Isso não impede entendimento doutrinário e jurisprudencial de que limites fundamentais igualmente a protegem, porém a previsão legal explícita existe apenas para a emenda.

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