Questão FC65448
Um Estado da Região Norte do país está passando por grande instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já u
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País não geram reflexos no processo legislativo, mas podem ensejar tanto a decretação da intervenção federal como a decretação do estado de defesa.
- Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País geram reflexos no processo legislativo, configurando limites circunstanciais para a reforma constitucional, e se harmonizam apenas com a decretação do estado de defesa.
- Os limites circunstanciais de reforma constitucional estarão presentes apenas nas situações em que sejam detectadas instabilidades de caráter nacional, ensejando, em caráter sequencial, a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o que não é o caso.
- Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País podem vir a ensejar a decretação do estado de sítio, o que pressupõe a insuficiência das medidas adotadas durante a intervenção federal e o estado de defesa, mas não geram reflexos na reforma constitucional alvitrada pelos parlamentares.
- Os acontecimentos verificados no Estado da Região Norte podem ensejar a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, enquanto aqueles verificados no Estado da Região Sul só se harmonizam com a decretação do estado de sítio, sendo que apenas os últimos consubstanciam limite circunstancial de reforma constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os fatos narrados, embora graves, não alteram automaticamente o curso do processo legislativo, salvo se houver a decretação de medidas excepcionais.
As ocorrências podem justificar a decretação de intervenção federal (art. 34, I e III da CRFB) e de estado de defesa (art. 136 c.c. art. 84, IX e X), medidas que visam restaurar a ordem e a normalidade institucional.
Importante destacar que, se decretadas, tais medidas constituem limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, pois o art. 60, §1º da Constituição veda a aprovação de emenda durante sua vigência.
Entretanto, na ausência de decretação dessas medidas, não há impedimento constitucional para que parlamentares coletem assinaturas e tramitem proposta de emenda.
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