Questão FC65449
Com o objetivo de oferecer resposta adequada a uma situação de grave instabilidade institucional, ocorrida nos diversos quadrantes do território nacional, um grupo de 172 Deputados
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta nenhuma irregularidade.
- apresenta irregularidade apenas em relação à promulgação.
- apresenta irregularidade apenas em relação aos legitimados para a proposta.
- apresenta irregularidade apenas em relação à infração a um limite material de reforma.
- apresenta irregularidade apenas em relação aos legitimados para a proposta e à infração a um limite circunstancial de reforma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A narrativa está correta quanto à iniciativa e à votação da proposta de emenda constitucional. A iniciativa por 172 Deputados atende ao requisito de um terço (171) dos membros da Câmara, e a aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros segue a exigência constitucional.
No entanto, há irregularidade na promulgação. A Constituição determina que a promulgação da emenda seja feita pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não pelo Presidente do Congresso Nacional agindo isoladamente.
Assim, formalmente, todo o processo legislativo foi válido até a aprovação final, restando vício apenas na forma de promulgação, que deve ser sanado pela competência das mesas diretoras de cada Casa.
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