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Questão FC65450

Um grupo de vinte e cinco Senadores apresentou proposta de Emenda à Constituição, que tinha por objeto a instituição de um Estado de Direito regional, nos qual as competências legi

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Um grupo de vinte e cinco Senadores apresentou proposta de Emenda à Constituição, que tinha por objeto a instituição de um Estado de Direito regional, nos qual as competências legislativas seriam centralizadas na União e exercidas pelas regiões nos termos da delegação que viessem a receber. Essa proposta foi aprovada por cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Ao final, foi sancionada e promulgada pelo Presidente da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
  1. não apresenta irregularidade.
  2. somente apresenta irregularidades em relação à iniciativa da proposta, ao objeto e à sanção e promulgação.
  3. somente apresenta irregularidades em relação à aprovação e à sanção e promulgação.
  4. somente apresenta irregularidades em relação à iniciativa e ao objeto.
  5. somente apresenta irregularidade em relação à aprovação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A narrativa apresenta irregularidades quanto à iniciativa, ao objeto e à sanção e promulgação.


Quanto à iniciativa, a Constituição permite proposta de emenda por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Senado (art. 60, I). O Senado Federal tem 81 membros, logo 1/3 = 27; 25 senadores é insuficiente.


Quanto ao objeto, a CF/88 veda emenda que tenda a abolir a forma federativa de Estado, portanto proposta para instituir um “Estado regional” com centralização de competências é vedada (art. 60, §4º, I).


Quanto à sanção e promulgação, emenda constitucional não é sancionada pelo Presidente, ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §3º), logo a sanção presidencial é irregular.

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