Questão FC65451
Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
- os limites formais, materiais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.
- apenas os limites formais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.
- apenas os limites circunstancias e temporais de reforma constitucional.
- apenas os limites formais e materiais de reforma constitucional.
- apenas os limites formais de reforma constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: apenas os limites formais de reforma constitucional.
A proposta subscrita por vinte Senadores viola o requisito de iniciativa do art. 60, I, da CF, que exige a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da respectiva casa, ou seja, 27 Senadores. Isso é um limite formal, pois trata da forma e do procedimento de apresentação da emenda.
Além disso, o §5º do art. 60 impede que matéria constante de proposta de emenda rejeitada volte a ser proposta na mesma sessão legislativa. Como proposta idêntica foi rejeitada no ano anterior, a nova iniciativa também afronta esse limite formal.
Portanto, a ilegalidade decorre exclusivamente de vícios procedimentais, não de conteúdo material da emenda.
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