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Questão FC65452

Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, em período no qual uma região do país estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções n

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, em período no qual uma região do país estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, visando a alterar o Art. 5º da Constituição da República de 1988, de modo a estender um direito ali previsto a pessoas que não eram contempladas.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.
  1. Apresentou apenas vício de iniciativa.
  2. Afrontou, apenas, os limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
  3. Afrontou, apenas, os limites temporais e circunstanciais para a reforma constitucional.
  4. Apresentou vício de iniciativa e afrontou os limites temporais e circunstanciais para a reforma constitucional.
  5. Apresentou vício formal, por ocasião da aprovação da proposta, além de afrontar os limites circunstanciais para a reforma constitucional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque houve vício de iniciativa. A Constituição, no Art. 60, I, exige que a proposta de emenda seja apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

No Senado Federal, o total de membros é 81, portanto o mínimo exigido é \( \frac{1}{3}\times 81 = 27 \) proponentes.

Como a proposta foi subscrita por apenas 25 senadores, verifica-se que \(25 < 27\), faltando o quórum de iniciativa constitucionalmente previsto.

Esse defeito atinge a regularidade da propositura da emenda, configurando vício de iniciativa, independentemente das votações posteriores e da promulgação.

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