Questão FC65454
Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade legis
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
- à autoria da proposição, aos limites materiais de reforma, aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.
- à autoria da proposição, aos limites materiais de reforma e à autoridade responsável pela promulgação.
- aos limites materiais de reforma, ao quórum de aprovação e à autoridade responsável pela aprovação.
- à autoridade responsável pela promulgação e aos limites circunstanciais de reforma.
- aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a narrativa viola três preceitos constitucionais distintos.
Autoria da proposição: a Constituição exige a iniciativa de um terço dos membros da respectiva Casa para propor emenda, portanto no Senado \(81\) são necessários 27 senadores, os 25 indicados são insuficientes, conforme art. 60, I.
Limites materiais de reforma: suprimir a atividade legislativa das Câmaras Municipais e transferi‑la às Assembleias atinge a forma federativa do Estado, sendo cláusula pétrea vedada à deliberação, cf. art. 60, §4º, I.
Promulgação: Emendas à Constituição são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com número de ordem, não pelo Presidente da República, conforme art. 60, §3º.
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