No último ano, a República Federativa do Brasil celebrou determinado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual veio a ingressar na ordem jurídica interna após ser aprova

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ao serem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos tornam‑se equivalentes a emenda constitucional.

Essa regra está prevista no art. 5º, §3º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Na prática, o tratado assim incorporado passa a possuir força normativa equivalente, em termos materiais, à emenda constitucional, ficando no mesmo patamar hierárquico da Constituição para efeitos de interpretação e aplicação.

Portanto, a aprovação com o quórum qualificado previsto confere ao tratado status constitucional material, com os respectivos efeitos jurídicos sobre o ordenamento interno.