Questão FC65458
O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio; II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- todas apresentam conformidade constitucional.
- nenhuma apresenta conformidade constitucional.
- apenas a emenda III apresenta conformidade constitucional.
- apenas as emendas I e II apresentam conformidade constitucional.
- apenas as emendas II e III apresentam conformidade constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A emenda III, que amplia de um para três dias a licença nojo, é compatível com o projeto que versa sobre o regime jurídico dos servidores porque apresenta pertinência temática com a matéria em debate, mantendo conexão direta com direitos e afastamentos previstos no regime.
Nos termos do processo legislativo, não há vedação constitucional à apresentação de emendas em projeto do Executivo quando não resultam em aumento de despesa, conforme a regra do art. 63 da CF. A alteração proposta não cria nova vantagem pecuniária nem amplia automaticamente custos autonômicos, de modo que não incorre na proibição formal prevista.
Portanto, por preservar a matéria do projeto e não implicar, de imediato, elevação de gastos públicos, a emenda III é admitida e, em tese, constitucionalmente conforme.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em