Questão FC65460
O chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre determinada política pública de cunho assistencial direcionada à populaç
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às emendas aprovadas, com a abstração de aspectos não abordados na narrativa, que:
- todas são constitucionais;
- todas são inconstitucionais;
- apenas a 1ª é constitucional;
- apenas a 1ª e a 2ª são constitucionais;
- apenas a 2ª e a 3ª são constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A 1ª emenda é constitucional porque mantém a pertinência temática com o projeto original, tratando da mesma política pública voltada à população idosa, ao acrescentar mecanismos de transparência às medidas propostas.
Nas regras do processo legislativo constitucional, emendas parlamentares são admitidas quando têm relação com o objeto do projeto e não invadem competências de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que são taxativas.
Ao aprimorar a forma de implementação e controle por meio de maior transparência, a emenda não cria órgãos, não altera a estrutura administrativa nem disciplina regime de pessoal, portanto não afronta as limitações constitucionais à matéria de iniciativa do Executivo.
Assim, a modificação é compatível com o princípio da reserva de iniciativa e com a possibilidade de o Legislativo aperfeiçoar normas encaminhadas pelo Executivo desde que haja pertinência temática.
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