Questão FC65461
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal um projeto de Código Penal, isto em um momento em que o país se encontrava em estado de defesa, havendo grande turbulência po
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Considerando as dificuldades a serem enfrentadas e a necessidade da nova legislação, o Chefe do Poder Executivo requereu urgência na sua tramitação, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas caso descumpridos os prazos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
- não apresenta nenhuma irregularidade.
- apresenta irregularidade apenas em relação à iniciativa da proposição.
- apresenta irregularidades apenas em relação à Casa iniciadora e à urgência alvitrada.
- apresenta irregularidade apenas em relação às circunstâncias presentes no momento da apresentação da proposição.
- apresenta irregularidades apenas em relação à Casa iniciadora e às circunstâncias presentes no momento da apresentação da proposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A narrativa contém duas irregularidades constitucionais: a Casa iniciadora e a urgência requerida.
Por força do art. 64 da CF/88, projetos de lei de iniciativa do Presidente da República devem ter sua discussão e votação iniciadas na Câmara dos Deputados, logo a apresentação ao Senado é defeituosa quanto à origem.
Além disso, projetos que tratam de códigos submetem-se a tramitação especial, regra que expressamente afasta aplicação dos prazos e do regime de urgência, conforme o próprio dispositivo constitucional, portanto o pedido de urgência é incompatível com a natureza da proposição.
Por fim, a existência de Estado de Defesa não afasta essas limitações formais do processo legislativo, não sanando os vícios apontados.
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