Questão FC65462
O parlamentar federal XX estava muito sensibilizado com a reivindicação de reajuste remuneratório insistentemente apresentada por diversas associações de servidores públicos federa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Caso fosse promulgada uma lei resultante do processo legislativo descrito na narrativa, seria correto afirmar que ela
- não apresentaria qualquer vício, tendo total higidez jurídica perante a ordem constitucional.
- apresentaria apenas vício de iniciativa, que seria suprido pela sanção do Presidente da República.
- apresentaria apenas vício procedimental, em relação à sanção do Presidente da República.
- apresentaria apenas vício de iniciativa, que não seria suprido pela sanção do Presidente da República.
- não apresentaria qualquer vício, desde que o projeto tenha sido aprovado pela maioria de três quintos de cada Casa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita o projeto trata de aumento de remuneração de servidores federais, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme Art. 61, §1º, II, a da CF, que reserva ao Chefe do Executivo propostas sobre criação de cargos, funções ou aumento de remuneração.
Assim, se o projeto fosse aprovado e sancionado, a norma conteria apenas um vício de iniciativa, pois quem apresentou a proposta não detinha competência constitucional para tanto.
Importante: a sanção presidencial não tem o poder de convalidar esse vício, segundo entendimento consolidado do STF, de modo que a lei seria formalmente inconstitucional e passível de controle por meio das ações constitucionais competentes.
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