Questão FC65464
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
- não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional.
- somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao seu objeto.
- somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
- apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional tanto em relação ao seu objeto como ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a Medida Provisória é incompatível com a Constituição apenas quanto ao aspecto circunstancial de sua edição. Isso decorre do comando do art. 62, § 1º, IV da CRFB, que veda a edição de MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto.
O objeto da MP, aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, não é proibido para medida provisória, logo não há vício material. O problema é o momento em que a MP foi editada, porque o Congresso já aprovou projeto sobre a mesma matéria e aguarda sanção ou veto do Presidente.
Portanto, há incompatibilidade formal/temporária, não incompatibilidade quanto ao conteúdo normativo em si.
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